Entenda quais são as atribuições e responsabilidades dos administradores nas sociedades limitadas.

Os administradores nas sociedades limitadas, conforme o Código Civil brasileiro, possuem atribuições e responsabilidades definidas que são essenciais para o funcionamento e a gestão dessas empresas. A primeira e principal responsabilidade do administrador é a gestão da sociedade, o que inclui a condução dos negócios e a representação da empresa perante terceiros. Isso envolve a celebração de contratos, a gestão de recursos e a tomada de decisões estratégicas que garantam a continuidade e o crescimento da empresa. O administrador deve agir sempre no melhor interesse da sociedade, obedecendo às diretrizes estabelecidas pelo contrato social e pelas deliberações dos sócios.

Outra responsabilidade crucial do administrador é a prestação de contas. O Código Civil determina que os administradores devem prestar contas de sua administração aos sócios, com transparência e regularidade. Isso inclui a apresentação de balanços, relatórios financeiros e outros documentos que demonstrem a situação econômica e patrimonial da sociedade. A prestação de contas é fundamental para que os sócios possam acompanhar a performance da empresa e tomar decisões informadas sobre o futuro dos negócios.

O administrador também tem a responsabilidade de zelar pela integridade da sociedade, o que significa agir com diligência e prudência em suas decisões. Ele deve evitar a prática de atos que possam causar danos à sociedade ou aos sócios, e, em caso de prejuízo decorrente de sua gestão, pode ser responsabilizado pessoalmente, de forma solidária perante a sociedade e os terceiros prejudicados, conforme o artigo 1016 do Código Civil. Essa responsabilidade civil pode levar à indenização por danos causados à sociedade ou a terceiros, caso fique comprovado que agiu com dolo, culpa ou negligência.

Entretanto, não se pode confundir administração mal sucedida com administração negligente[1], pois na primeira hipótese, se realizada dentro do escopo do objeto social ou decidido pela sociedade, precedida dos devidos cuidados e informações necessárias, ainda que cause prejuízo à sociedade, não será suficiente para gerar responsabilização do administrador[2], ao contrário do segundo caso, conforme informado acima.

Além disso, o administrador deve observar os limites de seus poderes estabelecidos no contrato social e pela legislação. Ele não pode, por exemplo, contrair obrigações em nome da sociedade além dos limites do objeto social da empresa, a menos que autorizado pelos sócios. Qualquer ato que extrapole esses limites pode ser anulado ou considerado ineficaz, e o administrador poderá ser pessoalmente responsabilizado pelos danos causados, desde que haja comprovado prejuízo à sociedade.

Por fim, os administradores devem manter a confidencialidade sobre os negócios da sociedade. Eles têm o dever de não divulgar informações sigilosas que possam prejudicar a empresa ou beneficiar concorrentes. A violação desse dever pode resultar em penalidades legais e na destituição do cargo, além de possíveis indenizações por danos causados à sociedade. Em resumo, o papel do administrador em uma sociedade limitada é de extrema importância e envolve uma série de responsabilidades que devem ser cumpridas com zelo e integridade para garantir o sucesso e a longevidade da empresa.

------------------------------------------------------------

[1] Pimenta, Eduardo Goulart. Direito societário – Belo Horizonte: Editora Expert, 2023. P. 434.

[2] Os doutrinadores enfatizam que uma coisa é tomar uma decisão, e outra coisa é tomar uma decisão informada. E acrescentam que a business judgment rule só protege a decisão informada”. CORRÊA LIMA. Osmar Brina. Business Judgment rule. (In.). SILVA. Alexandre Couto (Coord.). Direito Societário – Estudos sobre a Lei de Sociedades por ações. Ed. Saraiva. São Paulo. 2013. Pg. 158.